PLE-21/2025 e PLE-4/2026
Ordenamento dos Kits de Praia no Porto da Barra
Proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra e altera a lei municipal para estabelecer sanções efetivas contra a prática.
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PLE-45/2023
Estatuto Municipal de Direito dos Pais
Cria o Estatuto Municipal de Direito dos Pais em Salvador, formalizando a autoridade parental na educação e protegendo as famílias de interferências indevidas do poder público.
Ver projeto →PLE-11/2023
Uber Moto e 99 Moto em Salvador
Inclui as motocicletas no sistema de transporte individual de passageiros por aplicativo em Salvador, garantindo segurança jurídica a quem trabalha com Uber Moto e 99 Moto.
Ver projeto →PLE-246/2023
Lei dos Fios de Salvador
Obriga as empresas de telecomunicações a retirar fios irregulares dos postes de Salvador e responsabiliza quem não cumprir com multa de até R$ 30 mil. Lei sancionada em 2026.
Ver projeto →PLE-183/2024
Proteção contra Exclusão Indevida de Prestadores do STIP
Estabelece penalidades para plataformas de transporte por aplicativo que excluírem indevidamente prestadores de serviço do STIP em Salvador.
Ver projeto →PLE-7/2024
Proibição Administrativa do Uso de Drogas em Salvador
Estabelece proibição administrativa para o uso de drogas em espaços públicos de Salvador, com sanções para quem descumprir e obrigações de fiscalização para o poder público municipal.
Ver projeto →PLE-212/2025
Programa Salvador Imobiliário Global
Cria o Programa Salvador Imobiliário Global, estabelecendo mecanismos municipais para atração de investimento imobiliário estrangeiro e desenvolvimento econômico de Salvador.
Ver projeto →PLE-269/2022
Estatuto Municipal do Nascituro de Salvador
Institui o Estatuto Municipal do Nascituro de Salvador, reconhecendo formalmente os direitos do ser humano desde a concepção no âmbito da legislação municipal.
Ver projeto →PLE-117/2024
Programa Escola Cívico-Militar em Salvador
Cria o Programa de Escola Cívico-Militar no município de Salvador, introduzindo modelo de gestão com disciplina estruturada nas escolas da rede pública municipal.
Ver projeto →PLE-122/2023
Criptoativos para Pagamento de Tributos e Tarifas em Salvador
Permite o pagamento de tributos e tarifas públicas do município de Salvador com criptoativos, tornando Salvador uma das primeiras cidades brasileiras com esse marco regulatório.
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