Criptoativos para Pagamento de Tributos e Tarifas em Salvador

O sistema de arrecadação municipal de Salvador opera exclusivamente com moeda convencional. Cidadãos que utilizam criptoativos como reserva de valor ou meio de troca precisam converter seus ativos em real antes de pagar tributos, gerando custos adicionais e restringindo o uso de um ativo reconhecido como legal. O Bitcoin completou 17 anos em 2026. Criptoativos são reconhecidos pelo Banco Central como ativos financeiros. O município não pode ignorar essa realidade.

O PLE-122/2023 regulamenta o pagamento de IPTU, ISS, taxas e tarifas públicas do município de Salvador por meio de criptoativos reconhecidos pela legislação federal brasileira. O projeto estabelece mecanismos de conversão, proteção contra volatilidade para o município e formas de operacionalização junto às instituições financeiras autorizadas.

Cidadãos e empresas em Salvador que possuem criptoativos podem usá-los para cumprir obrigações fiscais sem precisar converter para moeda convencional primeiro. Para o município, o impacto é de atração de perfil econômico: empresas e profissionais do setor de tecnologia e finanças descentralizadas passam a ter Salvador como município com marco regulatório favorável.