Liberdade Em tramitação

PLE-11/2023

Uber Moto e 99 Moto em Salvador

Inclui as motocicletas no sistema de transporte individual de passageiros por aplicativo em Salvador, garantindo segurança jurídica a quem trabalha com Uber Moto e 99 Moto.

O problema

Quem trabalha com Uber Moto ou 99 Moto em Salvador operava em uma zona cinzenta legal. O Sistema de Transporte Individual de Passageiros de Salvador não reconhecia motocicletas. Isso significava ausência de proteção jurídica clara, exposição a sanções e insegurança para quem vivia do trabalho. Não era uma falha de mercado. Era uma falha do marco regulatório municipal.

O que o projeto determina

O PLE-11/2023 inclui formalmente as motocicletas no STIP de Salvador, equiparando os motoristas de moto por aplicativo aos demais prestadores do sistema em termos de reconhecimento legal e proteção. O projeto estabelece também regras de operação compatíveis com as especificidades do transporte por moto, como requisitos de segurança e equipamentos.

Impacto prático

Quem trabalha com Uber Moto ou 99 Moto em Salvador passa a ter o mesmo amparo legal dos demais prestadores de serviço de transporte por aplicativo. Isso significa menos exposição a autuações arbitrárias, reconhecimento da atividade como trabalho legítimo e base legal para defender os próprios direitos.

O direito de trabalhar não pode depender de quem tem a licença política para determinar quais atividades são legítimas. Liberdade econômica significa que o Estado deve criar regras claras e justas, não barreiras para proteger quem já está no mercado de quem quer entrar.

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