Regulamentação da infraestrutura de cabos suspensos.

Este projeto de lei desempenha um papel fundamental na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de Salvador, ao regular de forma mais eficaz a instalação de energia elétrica e
redes aéreas no município. As redes aéreas, muitas vezes, são uma parte essencial da infraestrutura urbana, fornecendo serviços críticos, como eletricidade e comunicação, para a população. No entanto, quando não são devidamente gerenciadas, podem resultar em uma paisagem urbana caótica e potencialmente perigosa.

A proposta deste projeto de lei tem como objetivo primordial a organização e o ordenamento das redes aéreas no município. Isso não apenas melhora a estética urbana, tornando as áreas mais agradáveis visualmente, mas também contribui para a segurança
pública, ao reduzir o risco de acidentes causados por fios soltos ou inadequadamente instalados.

Adicionalmente, a regulamentação proposta serve para evitar abusos por parte das empresas concessionárias de serviços públicos, garantindo que operem dentro dos limites estabelecidos, de modo a não prejudicar a qualidade de vida dos residentes de Salvador. 

A organização e a identificação adequada das redes também facilitam a manutenção e a operação dessas redes, o que, por sua vez, resulta em um serviço mais confiável e eficiente para a comunidade. 

É importante ressaltar que, ao contrário do que poderia ser alegado, este projeto de lei não invade a competência exclusiva da União no que se refere à concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. Em vez disso, concentra-se no uso do solo urbano, uma questão de interesse local legítimo. 

A regulamentação municipal da instalação de postes e fiações não interfere na prestação do serviço de energia elétrica, mas sim estabelece diretrizes essenciais para garantir que as redes aéreas sejam implantadas de maneira ordenada e segura, respeitando o ambiente urbano e os interesses da comunidade local.

Além disso, a inclusão de mecanismos de identificação, como códigos “QR code”, promove a transparência e a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos, tornando mais fácil para os cidadãos identificar e relatar problemas nas redes. Isso não apenas empodera os munícipes, mas também incentiva as empresas a manterem suas infraestruturas em bom estado de funcionamento, contribuindo para uma cidade mais moderna e conectada. 

Em suma, este projeto de lei é uma medida importante para aprimorar a qualidade de vida dos habitantes de Salvador, promover a organização urbana e assegurar que as concessionárias de serviços públicos cumpram suas obrigações de forma transparente e responsável.

É uma iniciativa que busca equilibrar o interesse público com o necessário desenvolvimento das redes aéreas no município, contribuindo para o progresso e o bem-estar da comunidade local.