Proteção da Liberdade de Aplicativos de Aluguéis em Salvador é Desvirtuada por Emendas na Câmara
Num cenário político de disputas acirradas na Câmara Municipal de Salvador, o Vereador Alexandre Aleluia formulou um projeto de lei, cuja intenção era proteger a liberdade de funcionamento de aplicativos e plataformas online que atuam como intermediários nos aluguéis e hospedagem remunerada na cidade. Este movimento visava trazer Salvador para a era digital, com uma proposta simples, porém poderosa, mas que enfrentou uma série de obstáculos.
Alexandre Aleluia propôs em seu PL que o aplicativo funcionasse de forma plena, priorizando apenas o contato do dono do imóvel e do locador, cabendo ao estado o trabalho de não atrapalhar
Entretanto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais optou por adicionar uma série de emendas ao projeto, transformando-o muito além de sua proposta original, que era garantir a liberdade de funcionamento dos aplicativos.
A Comissão determinou que todos os imóveis destinados ao aluguel devem ser previamente cadastrados na prefeitura, impedindo o aluguel daqueles com dívidas de IPTU existentes. Foi decidido ainda que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deveria ser aplicado a cada operação de aluguel. Além disso, o imóvel disponível para aluguel estará sujeito a fiscalizações municipais, cumprindo condições impostas pela prefeitura, sob risco de descredenciamento e multas.
Finalmente, a Comissão estabeleceu que o proprietário do imóvel terá de fornecer informações periódicas à prefeitura, como valor médio do aluguel, quantidade de aluguéis, e dados pessoais dos hóspedes, incluindo nome, CPF e, no caso de estrangeiros, país de origem.
A intenção original de Alexandre Aleluia de assegurar a liberdade de inovação no mercado de aluguéis e hospedagem em Salvador foi drasticamente alterada por uma série de requisitos burocráticos e fiscais. As mudanças radicais propostas pela Comissão, ao invés de impulsionar a inovação, potencialmente a dificultam, levantando ainda questões sérias sobre proteção de dados e privacidade.
Com a contínua discussão sobre este projeto de lei, é crucial que Salvador encontre um equilíbrio apropriado entre regulamentação, inovação tecnológica e respeito à privacidade do cidadão.
