Proíbe a participação de menores em Shows e Apresentações Impróprias.

A presente proposta tem como objetivo proteger os menores de idade do município de Salvador de exposições indevidas a conteúdos inadequados para sua faixa etária. Shows e apresentações que contenham violência, conteúdo sexualmente explícito, ofensas ou que promovam o uso de drogas e comportamentos perigosos podem afetar negativamente o desenvolvimento e bem-estar dos menores.

Ao estabelecer a proibição da participação de menores em eventos impróprios, busca-se garantir que os estabelecimentos comerciais exerçam sua responsabilidade social de forma adequada, protegendo o público mais jovem e contribuindo para a formação de uma sociedade mais saudável e equilibrada.

A conscientização e a restrição da participação de menores em shows e apresentações impróprias requerem ação conjunta entre poder público, estabelecimentos comerciais e responsáveis legais. A presente Lei visa estabelecer uma base legal clara e efetiva para essa articulação, estabelecendo as responsabilidades e consequências para o descumprimento dessas medidas. 

Ao exigir a fixação de avisos nos estabelecimentos comerciais e estabelecer penalidades para o descumprimento, a Lei busca conscientizar e incentivar os responsáveis a respeitarem a classificação etária e protegerem seus filhos de conteúdos inadequados. 

Além disso, é fundamental ressaltar que a presente proposta está em conformidade com a Constituição Federal, que assegura a proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e adolescentes. 

Dessa forma, acredita-se que a aprovação e implementação desta Lei contribuirão para a preservação do bem-estar e desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes do município de Salvador, garantindo um ambiente adequado para sua formação e proteção. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de Lei, visando à promoção do interesse superior das crianças e adolescentes, bem como à construção de uma sociedade mais consciente e responsável.