Nome do Projeto
Proíbe a inspeção de aparelhos celulares em fiscalizações
Dispõe sobre a proibição de inspeção de aparelhos celulares, tablets e congêneres em fiscalizações de quaisquer órgãos da Prefeitura Municipal de Salvador.
A presente proposição tem como objetivo evitar que fiscais da prefeitura de Salvador violem a privacidade dos cidadãos da cidade, com inspeções de celulares e outros aparelhos eletrônicos sem a autorização do fiscalizado.
O STJ já reconheceu a nulidade de provas obtidas através de inspeções de celulares sem autorização do sancionado.
Ante o exposto a presente minuta legislativa pretende evitar eventuais abusos do poder fiscalizador do município, bem como garantir a privacidade dos administrados.
Número do projeto
PL 18/2023
Histórico do projeto
- Projeto Apresentado
- Comissões da Câmara
- Votação Plenário
- Sansão da prefeitura
Andamento do projeto
Protocolado
30%
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