Nome do Projeto

Pagamento fracionado da Zona Azul pelo tempo de uso.

Dispõe sobre o pagamento fracionado na Zona Azul de Salvador.

A implantação do pagamento fracionado na Zona Azul de Salvador é uma medida que traz benefícios significativos para os usuários e para a cidade como um todo. Essa proposta tem como objetivo principal proporcionar maior flexibilidade e equidade no sistema de estacionamento, atendendo às necessidades dos motoristas e incentivando a utilização adequada das vagas disponíveis. 

Uma das principais justificativas para esse projeto de lei é a busca pela equidade e justiça no sistema de cobrança. A cobrança fracionada em períodos de 30 minutos oferece uma opção mais justa para os motoristas que necessitam estacionar por um curto período de tempo. Com essa medida, evita-se a obrigatoriedade de pagar pelo tempo completo de uma hora, mesmo que seja necessário estacionar apenas por alguns minutos. Isso garante uma cobrança mais proporcional e alinhada com as práticas de mercado, levando em consideração critérios de equidade. 

Além disso, a possibilidade de pagamento fracionado traz maior flexibilidade e economia para os motoristas. Com essa opção, os usuários têm a liberdade de escolher o tempo de estacionamento necessário, pagando somente pelo período utilizado. Isso proporciona uma maior adaptação às atividades e compromissos diários de cada indivíduo, permitindo que ajustem suas necessidades de estacionamento de acordo com suas demandas específicas. Além disso, essa medida contribui para uma economia financeira, uma vez que não será necessário pagar pelo tempo completo de uma hora quando o veículo for estacionado por um período menor. 

A transparência e a exatidão no tempo de utilização também são aspectos fundamentais dessa proposta. A lei exige que as empresas ou concessionárias responsáveis pela operação da Zona Azul ajustem seus equipamentos e sistemas de cobrança para possibilitar a cobrança fracionada em períodos de 30 minutos. Isso garante a transparência no momento do pagamento, evitando cobranças indevidas e proporcionando uma relação clara e confiável entre os usuários e as empresas responsáveis pela gestão do estacionamento. Outro ponto importante é a isenção do pagamento para veículos estacionados por até 15 minutos na Zona Azul de Salvador. Essa isenção visa beneficiar os motoristas que precisam fazer paradas rápidas, como entrega de mercadorias ou embarque e desembarque de passageiros. A isenção do pagamento para esses curtos períodos contribui para agilizar essas atividades e incentiva uma rotatividade mais eficiente nas vagas de estacionamento

Número do projeto

PL 135/2023

Histórico do projeto
Andamento do projeto
Protocolado 15%

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