Estatuto dos Pais

A educação é um direito fundamental de todas as crianças e jovens, garantido pela Constituição Federal. No entanto, para que esse direito seja efetivado, é necessário que haja uma relação de cooperação e parceria entre a escola e a família. Esta proposta visa garantir os direitos dos pais ou responsáveis legais de alunos da rede pública municipal, assegurando-lhes acesso à informação, participação no processo educacional, transparência nas ações da escola e respeito à liberdade religiosa e de consciência.
A proposição ora apresentada visa garantir, também, aos pais ou responsáveis dos alunos das escolas públicas municipais, o direito de exercer livremente sua liberdade de consciência e crença no que se refere à educação e formação dos seus filhos.
É dever do Estado respeitar as convicções religiosas, morais e éticas dos cidadãos, e isso inclui os pais ou responsáveis pelos alunos das escolas públicas municipais. 

É importante ressaltar que a escola não deve impor qualquer tipo de crença, religião ou filosofia aos alunos ou aos pais/responsáveis dos alunos. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço importante na proteção dos direitos dos pais ou responsáveis dos alunos das escolas públicas municipais e na promoção de um ambiente escolar saudável e respeitoso.