Estabelece a igualdade de direitos entre mototaxistas e motociclistas por aplicativo.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer a igualdade de direitos entre os motociclistas por aplicativo e os mototaxistas no município de Salvador. Com o avanço das tecnologias e o surgimento dos aplicativos de transporte, os motociclistas por aplicativo têm desempenhado um papel relevante no setor de mobilidade urbana, oferecendo uma alternativa ágil e eficiente de transporte de passageiros. No entanto, apesar de desempenharem uma atividade semelhante, os motociclistas por aplicativo enfrentam desigualdades em relação aos mototaxistas, que possuem regulamentação específica e acesso a determinados direitos e benefícios. Essa disparidade pode gerar condições desfavoráveis de trabalho para os motociclistas por aplicativo, prejudicando sua segurança, bem-estar e desenvolvimento profissional. Diante desse contexto, torna-se fundamental estabelecer a igualdade de direitos e condições entre ambas as categorias, buscando promover a equidade no exercício da atividade de transporte por motociclistas no município de Salvador. Ao garantir que os motociclistas por aplicativo tenham acesso aos mesmos direitos e benefícios atribuídos aos mototaxistas, estaremos assegurando uma concorrência justa e saudável, além de incentivar a melhoria das condições de trabalho e segurança para esses profissionais. Ante o exposto , solicito o apoio dos demais edis para aprovação do presente Projeto de Lei