Cessão Onerosa de Direito de Nomeação (CODIN).

O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo regulamentar a possibilidade de a Prefeitura Municipal de Salvador celebrar contratos de Cessão Onerosa de Direito de Nomeação (CODIN) para equipamentos e bens públicos do município. Essa regulamentação visa atender às demandas de recursos financeiros do município, promover a exploração econômica do espaço público e fomentar parcerias com o setor privado. O texto do projeto de lei estabelece diretrizes para a celebração desses contratos, garantindo transparência, legalidade e a devida proteção dos interesses públicos.

O projeto de lei também considera as limitações éticas e morais, proibindo a celebração de contratos de CODIN com entidades que firam a moral coletiva, partidos políticos e instituições vinculadas a partidos políticos. Além disso, o projeto estabelece cláusulas de rompimento unilateral em casos de condutas ilícitas da empresa cessionária, garantindo a integridade e a ética empresarial.

Em relação aos naming rights de bens públicos de valor histórico e religioso, o projeto proíbe expressamente essa prática, preservando bens com significativa relevância cultural, histórica, arquitetônica ou religiosa para a comunidade.

Por fim, o projeto prevê a obrigação de inclusão da marca da cessionária nas publicidades institucionais da Prefeitura Municipal de Salvador, o que pode gerar benefícios mútuos ao permitir que a cessionária promova sua marca e ao município captar recursos.

Em resumo, o projeto de lei visa criar um arcabouço legal que permita à Prefeitura Municipal de Salvador explorar de maneira transparente e controlada a cessão onerosa de naming rights de seus bens públicos, garantindo benefícios financeiros para o município e para as empresas cessionárias, desde que dentro dos limites éticos e morais estabelecidos.

Além disso, o projeto pretende assegurar a preservação de bens públicos de valor histórico e religioso e a inclusão da marca da cessionária nas publicidades institucionais da prefeitura, fortalecendo a relação entre o setor público e privado em prol do interesse coletivo.