Anistia de multas à motociclistas por aplicativo.
O transporte por aplicativo é uma atividade regulamentada e legalizada em Salvador desde o ano de 2019, com a promulgação da Lei Municipal nº 9.488, que dispõe sobre a regulamentação e fiscalização das empresas de transporte por aplicativo e dos motoristas cadastrados.
No entanto, mesmo diante da regulamentação, diversos motociclistas por aplicativo foram autuados e multados pela Prefeitura de Salvador sob a alegação de transporte irregular de passageiros, o que gerou insegurança jurídica e prejuízos financeiros para esses profissionais.
Destaca-se que a 8ª Vara da Fazenda Pública do TJ-BA reconheceu a ilegalidade das multas aplicadas pela Prefeitura de Salvador aos motociclistas por aplicativo em decisão liminar, tendo em vista que a proibição pelo poder público municipal da atividade dos motociclistas por aplicativo foi considerada irregular pelo judiciário baiano.
Diante disso, propomos a presente anistia de multas, como forma de garantir a segurança jurídica dos profissionais e promover a regularização da atividade de transporte por aplicativo na cidade de Salvador.
PL 112/2023
- Projeto Apresentado
- Comissões da Câmara
- Votação Plenário
- Sansão da prefeitura
Estes são alguns outros projetos apresentados
Veja algumas das propostas que apresentei para facilitar a vida do cidadão e melhorar a sua qualidade de vida através da liberdade religiosa, econômica, de vida e da defesa da sua família.
